A Prefeitura Municipal de Vale do Anari, por meio da Secretaria Municipal de Administração e Fazenda (SEMAF), publicou o Edital de Chamada Pública nº 001/SEMAF/2026, convocando proprietários, possuidores, herdeiros ou detentores de imóveis urbanos que estejam sem identificação cadastral ou com pendências no cadastro municipal.
A ação tem como objetivo promover a regularização cadastral dos imóveis urbanos, garantindo segurança jurídica aos proprietários e o correto ordenamento urbano do município, conforme a Lei Municipal nº 1.339/2025.
📍 Onde comparecer?
Setor de Arrecadação/Tributos
Prefeitura Municipal de Vale do Anari
Av. Capitão Silvio de Farias, nº 4571 – Centro
🕒 Horário de atendimento:
De segunda a sexta-feira
Das 07h30 às 13h30
⏳ Prazo:
Os interessados têm o prazo de 120 dias a contar da publicação do Edital para comparecer e apresentar a documentação necessária.
📄 Documentos necessários:
Pessoa Física:
RG e CPF
Comprovante de residência atualizado
Pessoa Jurídica:
Cartão do CNPJ
Contrato Social ou Estatuto
RG e CPF do representante legal
Do Imóvel:
Escritura, título de propriedade, contrato de compra e venda ou outro documento que comprove a posse
Mapa de localização
Planta de desmembramento (quando aplicável)
⚠️ Atenção: O não comparecimento dentro do prazo poderá resultar na continuidade do procedimento administrativo, podendo o imóvel ser declarado como domínio público municipal, conforme previsto na legislação vigente.
Para consultar a lista completa dos imóveis convocados, acesse o Edital disponível no link abaixo:
EDITAL DE CHAMADA PÚBLICA Nº 001 SEMAF
Regularize seu imóvel. Evite transtornos futuros.
Prefeitura de Vale do Anari – Trabalhando com responsabilidade e transparência.