Regras de Utilização
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar as informações e dados públicos disponibilizados no Portal da Transparência do Município de Vale do Anari/RO.
Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 – Lei de Acesso à Informação, os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo em local de fácil acesso, inclusive em sítios oficiais na internet.
Os dados disponibilizados na seção “Dados Abertos” do Portal da Transparência de Vale do Anari/RO possuem caráter público e são fornecidos como serviço de transparência e controle social, permitindo acesso automatizado por sistemas externos em formatos estruturados e legíveis por máquina.
Não há restrições específicas quanto à utilização dos dados públicos disponibilizados, observadas as limitações legais aplicáveis e a preservação da integridade das informações.
Após o acesso ou download dos dados pelos usuários, a Prefeitura Municipal de Vale do Anari/RO não se responsabiliza por alterações, interpretações ou usos indevidos realizados por terceiros, nem pela manutenção de cópias armazenadas fora do ambiente oficial do Portal da Transparência.