Regras de Utilização
Dados Abertos — API REST do Portal da Transparência
Prefeitura Municipal de Vale do Anari
Qualquer pessoa física ou jurídica poderá acessar as informações e os dados públicos disponibilizados no Portal da Transparência da Prefeitura Municipal de Vale do Anari/RO, inclusive por meio da API REST de Dados Abertos.
Nos termos da Lei Federal nº 12.527/2011 (Lei de Acesso à Informação – LAI), os órgãos e entidades públicas devem promover a divulgação de informações de interesse coletivo ou geral em local de fácil acesso, inclusive em seus sítios oficiais na internet. ([valedoanari.ro.gov.br][1])
A API REST de Dados Abertos do Portal da Transparência foi disponibilizada com a finalidade de ampliar a transparência pública, incentivar o controle social, promover a interoperabilidade entre sistemas e possibilitar o acesso automatizado às informações públicas em formatos estruturados e legíveis por máquina.
A utilização dos dados e informações disponibilizados é livre, não havendo restrições específicas quanto ao seu uso, compartilhamento, tratamento ou reutilização, observados os limites estabelecidos pela legislação vigente, especialmente aqueles relacionados à proteção de dados pessoais, sigilo legal e preservação da integridade das informações públicas.
Os dados disponibilizados poderão ser utilizados para:
desenvolvimento de aplicações;
integração entre sistemas;
painéis estatísticos e ferramentas de Business Intelligence (BI);
pesquisas acadêmicas;
auditoria e controle social;
monitoramento de políticas públicas;
consumo automatizado por aplicações externas.
A API possui acesso público e não requer autenticação, devendo todas as requisições serem realizadas exclusivamente por meio do protocolo HTTPS.
A Prefeitura Municipal de Vale do Anari/RO não garante disponibilidade contínua, ausência de interrupções, atualização em tempo real ou compatibilidade permanente da API com aplicações desenvolvidas por terceiros.
Após o acesso, extração, processamento ou eventual download das informações pelos usuários, a Prefeitura Municipal de Vale do Anari/RO exime-se de responsabilidade quanto:
à utilização indevida dos dados;
à interpretação realizada por terceiros;
à manutenção de bases externas derivadas;
à integridade de cópias armazenadas fora do ambiente oficial;
a alterações realizadas após a obtenção das informações;
a eventuais indisponibilidades temporárias dos serviços.
As informações disponibilizadas na API REST possuem caráter meramente informativo e são provenientes dos sistemas oficiais da administração pública municipal, podendo sofrer atualizações, retificações ou revisões sem aviso prévio.