REGIME JURÍDICO

O Regime Jurídico dos servidores públicos é  o conjunto de princípios e regras referentes a direitos, deveres e demais normas de conduta que regem a relação jurídico/funcional entre o servidor e o Poder Público.

A Prefeitura de Vale do Anari disponibiliza no Portal Transparência a Lei Municipal nº 046/1998 que dispõe sobre o Regime Jurídico Único dos servidores públicos civis do município de vale do Anari, das Autarquias e das Fundações Publicas Municipais para consulta-la acesse o link.

REGIME JURIDICO DOS SERVIDORES